Suprema Corte estadual decide que policiais não podem cooperar com o ICE

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A segunda-feira, 24, foi um dia histórico para as relações do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) com os departamentos de polícias locais e a State Police em Massachusetts. Por unanimidade, os juízes da Suprema Corte Estadual decidiram que os departamentos de polícias locais e a State Police não podem trabalhar em parceria com o ICE e estão impedidos legalmente de reter imigrantes indocumentados e mantê-los detidos a espera de agentes do ICE para fins de deportação.

Isto significa que o ‘detainer’ – um protocolo de cooperação em que o imigrante fica preso por até 48 horas, até que seja buscado por agentes do ICE. A partir de agora, oficiais de polícia e a State Police não estão mais autorizados a fazer isto em casos de imigrantes presos sem que haja uma violação criminal.

O processo se originou a partir do caso Commonwealth v. Sreynuon Lunn, um imigrante vietnamita, que processou o Estado de Massachusetts, porque depois de ter cometido um delito, foi preso por um oficial em uma corte, até que um agente do ICE fosse buscá-lo, ainda que o seu caso judicial tivesse sido resolvido.

O blog perguntou ao advogado Ludovino Gardini, do Perez Gardini LLC Attorneys sobre os efeitos desta decisão da Suprema Corte do Estado de Massachsuetts. Confira a sua resposta. “Sem dúvida é uma notícia maravilhosa a favor dos imigrantes indocumentados aqui em Massachusetts. Nós agora temos um Estado seguro ao invés de ser somente uma cidade segura. Essa foi uma coisa inusitada que o Estado se pronunciou legalmente contra a o plano federal de que as polícias locais têm que ajudar a imigração a deportar as pessoas. Sendo a primeira vez que um estado se manifesta contra o governo Trump isso pode sem dúvida começar uma iniciativa para apressar um processo de reforma imigratória. A decisão da Suprema Corte judicial de Massachusetts é um precedente não somente para o Estado de Massachusetts mas para o país como um todo. Isto significa que se uma pessoa for detida e presa por uma infração criminal como dirigir sem licença não poderá cair nas mãos da imigração e ser mantida presa depois de pagar a fiança”, afirma Gardini. A decisão vale apenas para o Estado de Massachusetts e o Governo Federal pode recorrer da decisão à Suprema Corte dos Estados Unidos. Para ler a decisão em inglês, clique aqui.

Foto: Mass.gov

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