RESUMO do projeto de lei da carteira de motorista

Projeto de lei tem o apoio de inúmeros parlamentares do Estado de Massachusetts

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Diversos estados permitem que indocumentados tenham carteira de motorista

O Centro do Trabalhador Brasileiro (CTB) forneceu ao blog MundoYes.com, um resumo do “Work and Family Community Act” (Lei de Mobilidade para o Trabalho e a Família) e detalha a necessidade de permitir aos trabalhadores imigrantes que pagam seus impostos terem a carteira de motorista para dirigir sem problemas pelas ruas e estradas do Estado de Massachusetts. O projeto de lei para a concessão da carteira de motorista para indocumentados é uma iniciativa do Centro do Trabalhador Brasileiro e em parceria com o The Welcome Project Somerville e outras entidades como o Sindicato SEIU32BJ, entre outras organizações e entidades.

Lei de Mobilidade para o Trabalho e a Família

Senador Brendan Crighton (SD.1143); Representante Tricia Farley-Bouvier (HD.1719)

O que é a Lei de Mobilidade para o Trabalho e a Família?
A Lei de Mobilidade para Trabalho e Família altera a Seção 8 do Capítulo 90 das Leis Gerais de Massachusetts (Massachusetts General Law) para permitir que todos os condutores qualificados no Estado de Massachusetts, sejam ou não capazes de fornecer prova de residência legal, solicitem uma licença para dirigir no Estado. Como qualquer outro candidato, aqueles que não tem residência legal precisariam cumprir todas as outras qualificações para licenciamento, fornecendo prova satisfatória ao registrador de identidade, data de nascimento e comprovante de residência em Massachusetts. Além disso, o projeto de lei altera as Leis Gerais de Massachusetts (Massachusetts General Law) para permitir que pessoas que não puderem fornecer prova de residência legal possam solicitar uma carteira de identidade de Massachusetts, se puderem fornecer prova ao órgão emissor de identidade, data de nascimento e residência em Massachusetts.

Qual problema que essa proposta de lei corrige corrige?
Atualmente, os residentes de Massachusetts de longa data, que moram, trabalham e criam famílias em nosso estado não podem dirigir para os seus empregos, conduzir seus filhos à escola ou consultas médicas ou participar plenamente de nossas comunidades. Dar acesso a carteiras de motorista para todos os residentes de Massachusetts, independentemente da residência legal, é uma boa política pública, permitindo que mais condutores sejam segurados e tornando nossas estradas mais seguras para todos. Quando os estados exigem que todos os residentes passem por um processo de licenciamento padrão, isso garante que todos os motoristas estejam operando com o mesmo conhecimento sobre as regras vigentes. Negar o acesso à carteira de motorista limita a capacidade dos imigrantes de atender às suas necessidades básicas e também coloca os imigrantes que dirigem sem licença em risco de detenção e deportação.

Como a privacidade do candidato será protegida?
Documentos confidenciais fornecidos pelos solicitantes para comprovar identidade, data de nascimento e residência no Estado não podem ser divulgados pelo registrador, exceto em resposta a uma intimação para registros individuais em um processo criminal ou ordem judicial, ou para cumprir uma lei estadual ou federal exigindo as informações.

Pode a posse de uma carteira de motorista de Massachusetts ou carteira de identidade ser usada para discriminar imigrantes?
A posse de uma carteira de identidade ou uma carteira de motorista de Massachusetts válida não pode ser usada como prova da cidadania, nacionalidade ou status de imigração, ou como única base para qualquer investigação, citação, detenção, processo ou detenção do titular por uma agência de aplicação da lei. Além disso, qualquer informação obtida por um empregador ou por um senhorio relacionada ao tipo de carteira de habilitação ou de identidade mantida ou apresentada por uma pessoa não será considerada um registro público e não será divulgada exceto conforme exigido por lei.

Quem terá o benefício da lei?
Em 2014, o Pew Research Center estimou que havia 210.000 imigrantes “não autorizados” vivendo em Massachusetts. Segundo esta lei, aqueles que preencherem as qualificações para obter carteira de motorista poderão obter uma.

Qual é o impacto real da fatura na vida das pessoas?
Maria é uma jovem que cresceu em Massachusetts:
“Minha mãe dirige sem carteira há 14 anos. Todos os dias ela vai para o trabalho, ela teme ser detida e deportada e nós, suas filhas, nunca mais a vermos. Ela sabe que não deve dirigir sem licença, mas o faz porque, como faxineira, precisa levar todo o seu equipamento e ir para diferentes residências pela cidade. Lembro-me de uma noite em que minha mãe me ligou, implorando para que eu fosse buscar minha irmã na delegacia. A polícia a detivera. Quando descobriram que ela não tinha carteira de motorista, rebocaram o carro e colocaram minha irmã mais nova e minha mãe no carro de polícia e as levaram até a estação. Eu nunca vou esquecer o rosto da minha irmã quando ela descreveu estar atrás das grades. Nos custou muito dinheiro para tirar o carro, e minha mãe teve que perder o trabalho no dia seguinte. E a cada dia que vai ao trabalho, ela teme que a mesma coisa aconteça, e que ela nunca volte para casa”.

Outros estados aprovaram legislação semelhante?
Atualmente, existem 12 outros estados, incluindo Connecticut e Vermont, que oferecem carteiras de motorista a todos os motoristas qualificados, independentemente de serem capazes de fornecer prova de residência legal. Legislação semelhante está avançando em todo o país, inclusive em New York e New Jersey.

Extrato da lei
“Um ato relativo ao trabalho e à mobilidade familiar”

O projeto da carteira de motorista
HD.1719 (Farley-Bouvier, Barber) e SD.1143 (Crighton)

Mudanças na Lei de Massachusetts
O projeto emenda seções da lei de veículos automotores de Massachusetts que foram alteradas pela adoção do estado dos padrões de REAL ID em 2016 para garantir que as licenças “padrão” de Massachusetts sejam emitidas para todos os motoristas qualificados, independentemente de seu status de imigração, e que os padrões do REAL ID serão limitados a licenças do REAL ID.

Lei atual
Atualmente o Estado de Massachusetts emite dois tipos de licenças (e cartões de identidade) – uma licença de REAL ID e uma licença padrão de Massachusetts. Nada mudará quando o REAL ID estiver totalmente implementada em 2020 – a licença de Massachusetts e o cartão de identidade continuarão sendo emitidos. Todos os candidatos têm a opção de escolher o tipo de licença ou o cartão de identificação, e isso não será alterado. A única coisa que mudará em 2020 é que os residentes do Estado não poderão usar a licença ou identificação padrão de Massachusetts para entrar em um avião ou entrar em certos prédios federais.

Mas os padrões de documentação e verificação são mais rígidos para o REAL ID, e para tornar as coisas mais difíceis para aqueles sem a documentação exigida, em 2016, os legisladores de Massachusetts importaram desnecessariamente dois requisitos de REAL ID para a licença padrão da Massachusetts (e id) pela primeira vez:

1. Presença legal. No passado, os candidatos tinham que ter um Social Security Number ou um visto válido para ter uma licença padrão de Massachusetts. Agora, todos os candidatos, incluindo os cidadãos americanos, precisam comprovar a presença ‘legal’, o que significa que precisam provar que têm cidadania americana ou um status válido e atual de imigração.

2. Licenças de prazo limitado com datas de vencimento vinculadas ao status de imigração. No passado, todos os candidatos qualificados recebiam uma licença/ID válido por cinco anos (60 meses). Agora, as licenças são emitidas apenas para o tempo da ‘estadia autorizada’ de um não cidadão.

Alterações na lei atual que seria criada pela nova lei
1. A presença legal e os requisitos de prazo limitado estão restritos a licenças/IDs compatíveis com o REAL ID.

2. Os requisitos de presença legal são removidos dos requisitos de permissão do aluno.

3. As pessoas que não puderem provar a presença legal ou que não estiverem qualificadas para os números do Social Security Number poderão solicitar uma carteira de motorista ou uma carteira de identidade padrão de Massachusetts se preencherem todas as outras qualificações (incluindo comprovante de identidade, data de nascimento e residência).

4. Isso significa que as licenças e IDs padrão de período integral (cinco anos) do padrão de Massachusetts estarão abertas a todos, independentemente do status de imigração.

5. Privacidade e não divulgação: proíbe a divulgação de informações do solicitante e impede a divulgação dos seus documentos, a menos que seja exigido por lei. Os dados e documentos arquivados de uma pessoa só podem ser divulgados se houver uma intimação ou ordem judicial. (Ou se houver uma lei estadual ou federal que exija divulgação – não há nenhuma).

6. Proteção contra pressuposições sobre status de imigração: a licença ou o tipo de identificação não podem ser usados ​​como prova de cidadania ou status de imigração ou como a única base para uma citação ou um processo criminal. Você não pode ser preso, detido ou processado apenas porque tem uma licença padrão ou um carteira de identidade de Massachusetts.

7. Cláusula de Não Discriminação: discriminação contra alguém com base no tipo de licença que possui, incluindo senhorios e empregadores, que não podem exigir que uma pessoa apresente uma carteira de identidade ou o REAL ID a menos que seja uma exigência para um trabalho permitido por lei, ou exigido por lei federal para provar a autorização para trabalhar.

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